LGPD · Encarregado · DPO
O encarregado é o canal entre a empresa, o titular e a ANPD.
A LGPD pede que o controlador indique um encarregado. A ANPD detalhou como: ato formal, nome e contato publicados e autonomia para atuar. A função pode ser exercida por uma empresa especializada.
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Atualizado em 19 de novembro de 2026
O encarregado (DPO) recebe as reclamações dos titulares, atende a ANPD e orienta os colaboradores (LGPD art. 41; Res. CD/ANPD 18/2024, art. 15). Ele é indicado por ato formal escrito, datado e assinado, e seu nome e contato precisam estar publicados no site. Pode ser pessoa física, interna ou externa, ou pessoa jurídica, e a norma não exige certificação. A Codlinx oferece o encarregado como serviço com um parceiro especializado em privacidade.
- Res. ANPD 18/2024
- Pessoa jurídica
- Canal do titular
- Todo o Brasil
01 / Quem precisa ter
Quando a indicação é obrigatória
| Situação | Encarregado | Base |
|---|---|---|
| Empresa controladora em geral | Deve indicar | LGPD art. 41 |
| Agente de tratamento de pequeno porte | Dispensado, mas precisa manter canal com o titular | Res. CD/ANPD 2/2022, art. 11; Res. 18/2024, art. 3º, §3º |
| Operador (quem trata dados em nome de outro) | Facultativo; conta como boa prática de governança | Res. CD/ANPD 18/2024, art. 6º |
| Pessoa jurídica de direito público | Deve indicar, com publicação em diário oficial | LGPD art. 23, III; Res. 18/2024, art. 5º |
| Cartório (serviço notarial e de registro) | Tem o mesmo tratamento do Poder Público pela LGPD | LGPD art. 23, §4º; Provimento CNJ 213, item 1.1 |
A dispensa do pequeno porte não vale para quem faz tratamento de alto risco ou ultrapassa os limites de receita (Res. CD/ANPD 2/2022, art. 3º). Confirme o enquadramento com o jurídico.
02 / O que o encarregado faz
As atribuições definidas pela ANPD
- 01
Atende o titular
Aceita reclamações e comunicações dos titulares, presta esclarecimentos e adota providências (art. 15, I).
- 02
Atende a ANPD
Recebe as comunicações da autoridade, encaminha internamente e orienta a resposta (art. 15, II).
- 03
Orienta a equipe
Orienta funcionários e contratados sobre as práticas de proteção de dados (art. 15, III).
- 04
Apoia as decisões
Presta assistência no registro das operações, no relatório de impacto, nas medidas de segurança, nas políticas internas e no registro e comunicação de incidentes (art. 16).
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03 / Deveres da empresa
O que a empresa precisa garantir ao encarregado
Arts. 3º, 8º, 9º e 10 da Res. CD/ANPD 18/2024.
- Indicação por ato formal escrito, datado e assinado, apresentado à ANPD quando solicitado
- Nome e contato do encarregado publicados no site, em local de destaque
- Substituto formalmente designado para ausências e impedimentos
- Recursos humanos, técnicos e administrativos para a função
- Autonomia técnica, sem interferência indevida
- Acesso direto à alta direção
- Meios rápidos e adequados para o titular falar com o encarregado
O encarregado não responde pela conformidade
Pelo art. 17 da Res. CD/ANPD 18/2024, as atribuições do encarregado não o tornam responsável, perante a ANPD, pela conformidade do tratamento feito pelo controlador. A responsabilidade continua sendo da empresa.
04 / Como funciona o serviço
Encarregado como serviço, passo a passo
- ETAPA 01
Conversa e proposta
A Codlinx levanta porte, setor e volume de pedidos esperados e apresenta a proposta.
Passo 1
- ETAPA 02
Indicação formal
A empresa assina o ato de indicação, com as formas de atuação e as atividades do encarregado.
Passo 2
- ETAPA 03
Publicação
Nome e contato vão para o site e para os avisos de privacidade.
Passo 3
- ETAPA 04
Operação
O parceiro especializado atende titulares e ANPD e orienta a equipe, com registro de tudo.
Passo 4
Quem executa
Todo pedido entra pela Codlinx. O serviço de encarregado é executado por um parceiro especializado em privacidade e proteção de dados; a Codlinx assume o suporte técnico, o licenciamento e o apoio às auditorias, e assina como responsável técnico.
05 / Continue lendo
- Adequação à LGPDMapeamento de dados, registro das operações, políticas, canal do titular, incidentes e DPO, com parceiro especializado em privacidade.
- Treinamento de LGPD e segurançaTreinamento para colaboradores com certificado, simulação de phishing e registro formal das capacitações.
- CartóriosProvimento 213 do CNJ: proteção de endpoint, servidores e evidências para cartórios e serventias, com Bitdefender.
- Para o jurídico e DPOO que a LGPD e a ANPD exigem de segurança técnica e como produzir evidência de incidentes.
- Encarregado (DPO): o que a Resolução ANPD 18/2024 exigeA Res. ANPD 18/2024 regulamenta o encarregado: ato formal, nome no site, substituto, autonomia e acesso à direção. Veja os deveres da empresa.
- Encarregado (DPO): o que faz e quem precisa terQuem precisa ter encarregado (DPO), quando o pequeno porte é dispensado e o que ele faz, segundo a LGPD e as resoluções 2/2022 e 18/2024 da ANPD.
- Cartório precisa de encarregado (DPO)? A LGPD respondePela LGPD, o cartório tem o tratamento do Poder Público e deve indicar encarregado. Veja o que o Provimento 213 e a Res. ANPD 18/2024 acrescentam.
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06 / Perguntas frequentes
Perguntas frequentes
Toda empresa precisa ter encarregado (DPO)?
O controlador precisa indicar encarregado (LGPD art. 41). Agentes de tratamento de pequeno porte podem ser dispensados, mas devem manter um canal de comunicação com o titular (Res. CD/ANPD 2/2022, art. 11). A dispensa não vale para tratamento de alto risco.
O encarregado pode ser uma empresa?
Sim. A Res. CD/ANPD 18/2024 (art. 12) permite que o encarregado seja pessoa física, do quadro da empresa ou externa, ou pessoa jurídica. Quando for pessoa jurídica, a divulgação inclui o nome empresarial e o nome da pessoa natural responsável.
O DPO precisa ter certificação?
Não. O art. 14 da Res. CD/ANPD 18/2024 diz que a atividade de encarregado não pressupõe inscrição em entidade nem certificação ou formação específica. Cabe à empresa definir as qualificações, considerando o volume e o risco dos tratamentos.
Onde o nome do encarregado deve aparecer?
No site da empresa, em local de destaque e de fácil acesso, com nome e meios de contato (art. 9º). Quem não tem site pode divulgar por outros meios usados com os titulares.
O encarregado responde por multa da ANPD?
Não pela conformidade do controlador. O art. 17 da Res. CD/ANPD 18/2024 diz que as atribuições do encarregado não lhe conferem a responsabilidade, perante a ANPD, pela conformidade do tratamento feito pelo controlador.
Cartório precisa de encarregado?
Pela LGPD, sim. O art. 23, §4º dá aos serviços notariais e de registro o mesmo tratamento das pessoas jurídicas de direito público, que devem indicar encarregado (art. 23, III). O Provimento 213 do CNJ também prevê a designação na Etapa 1. Confirme os detalhes com o jurídico da serventia.
Contato
Proposta de encarregado (DPO) como serviço
Conte o porte, o setor e se já existe alguém na função. Retorno em até 24 horas úteis.
- contato@codlinx.com.br
- Telefone e WhatsApp
- (31) 3191-0305
- Atendimento
- Segunda a sexta, 8h às 20h
Fontes
Revisado em 19 de novembro de 2026
- [1]Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — texto atualizado — Câmara dos Deputados
- [2]Resolução CD/ANPD nº 18/2024 — Regulamento sobre a atuação do encarregado — Diário Oficial da União / ANPD, 17/07/2024
- [3]Resolução CD/ANPD nº 2/2022 — Regulamento para agentes de tratamento de pequeno porte — ANPD, 27/01/2022
- [4]Provimento CN nº 213, de 20/02/2026 — padrões mínimos de TIC dos serviços notariais e de registro (texto compilado) — Conselho Nacional de Justiça, 20/02/2026
