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LGPD · Encarregado · DPO

O encarregado é o canal entre a empresa, o titular e a ANPD.

A LGPD pede que o controlador indique um encarregado. A ANPD detalhou como: ato formal, nome e contato publicados e autonomia para atuar. A função pode ser exercida por uma empresa especializada.

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Resposta rápida

Atualizado em 19 de novembro de 2026

O encarregado (DPO) recebe as reclamações dos titulares, atende a ANPD e orienta os colaboradores (LGPD art. 41; Res. CD/ANPD 18/2024, art. 15). Ele é indicado por ato formal escrito, datado e assinado, e seu nome e contato precisam estar publicados no site. Pode ser pessoa física, interna ou externa, ou pessoa jurídica, e a norma não exige certificação. A Codlinx oferece o encarregado como serviço com um parceiro especializado em privacidade.

01 / Quem precisa ter

Quando a indicação é obrigatória

SituaçãoEncarregadoBase
Empresa controladora em geralDeve indicarLGPD art. 41
Agente de tratamento de pequeno porteDispensado, mas precisa manter canal com o titularRes. CD/ANPD 2/2022, art. 11; Res. 18/2024, art. 3º, §3º
Operador (quem trata dados em nome de outro)Facultativo; conta como boa prática de governançaRes. CD/ANPD 18/2024, art. 6º
Pessoa jurídica de direito públicoDeve indicar, com publicação em diário oficialLGPD art. 23, III; Res. 18/2024, art. 5º
Cartório (serviço notarial e de registro)Tem o mesmo tratamento do Poder Público pela LGPDLGPD art. 23, §4º; Provimento CNJ 213, item 1.1

A dispensa do pequeno porte não vale para quem faz tratamento de alto risco ou ultrapassa os limites de receita (Res. CD/ANPD 2/2022, art. 3º). Confirme o enquadramento com o jurídico.

02 / O que o encarregado faz

As atribuições definidas pela ANPD

  1. 01

    Atende o titular

    Aceita reclamações e comunicações dos titulares, presta esclarecimentos e adota providências (art. 15, I).

  2. 02

    Atende a ANPD

    Recebe as comunicações da autoridade, encaminha internamente e orienta a resposta (art. 15, II).

  3. 03

    Orienta a equipe

    Orienta funcionários e contratados sobre as práticas de proteção de dados (art. 15, III).

  4. 04

    Apoia as decisões

    Presta assistência no registro das operações, no relatório de impacto, nas medidas de segurança, nas políticas internas e no registro e comunicação de incidentes (art. 16).

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03 / Deveres da empresa

O que a empresa precisa garantir ao encarregado

Arts. 3º, 8º, 9º e 10 da Res. CD/ANPD 18/2024.

  • Indicação por ato formal escrito, datado e assinado, apresentado à ANPD quando solicitado
  • Nome e contato do encarregado publicados no site, em local de destaque
  • Substituto formalmente designado para ausências e impedimentos
  • Recursos humanos, técnicos e administrativos para a função
  • Autonomia técnica, sem interferência indevida
  • Acesso direto à alta direção
  • Meios rápidos e adequados para o titular falar com o encarregado

O encarregado não responde pela conformidade

Pelo art. 17 da Res. CD/ANPD 18/2024, as atribuições do encarregado não o tornam responsável, perante a ANPD, pela conformidade do tratamento feito pelo controlador. A responsabilidade continua sendo da empresa.

04 / Como funciona o serviço

Encarregado como serviço, passo a passo

  1. ETAPA 01

    Conversa e proposta

    A Codlinx levanta porte, setor e volume de pedidos esperados e apresenta a proposta.

    Passo 1

  2. ETAPA 02

    Indicação formal

    A empresa assina o ato de indicação, com as formas de atuação e as atividades do encarregado.

    Passo 2

  3. ETAPA 03

    Publicação

    Nome e contato vão para o site e para os avisos de privacidade.

    Passo 3

  4. ETAPA 04

    Operação

    O parceiro especializado atende titulares e ANPD e orienta a equipe, com registro de tudo.

    Passo 4

Quem executa

Todo pedido entra pela Codlinx. O serviço de encarregado é executado por um parceiro especializado em privacidade e proteção de dados; a Codlinx assume o suporte técnico, o licenciamento e o apoio às auditorias, e assina como responsável técnico.

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06 / Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Toda empresa precisa ter encarregado (DPO)?

O controlador precisa indicar encarregado (LGPD art. 41). Agentes de tratamento de pequeno porte podem ser dispensados, mas devem manter um canal de comunicação com o titular (Res. CD/ANPD 2/2022, art. 11). A dispensa não vale para tratamento de alto risco.

O encarregado pode ser uma empresa?

Sim. A Res. CD/ANPD 18/2024 (art. 12) permite que o encarregado seja pessoa física, do quadro da empresa ou externa, ou pessoa jurídica. Quando for pessoa jurídica, a divulgação inclui o nome empresarial e o nome da pessoa natural responsável.

O DPO precisa ter certificação?

Não. O art. 14 da Res. CD/ANPD 18/2024 diz que a atividade de encarregado não pressupõe inscrição em entidade nem certificação ou formação específica. Cabe à empresa definir as qualificações, considerando o volume e o risco dos tratamentos.

Onde o nome do encarregado deve aparecer?

No site da empresa, em local de destaque e de fácil acesso, com nome e meios de contato (art. 9º). Quem não tem site pode divulgar por outros meios usados com os titulares.

O encarregado responde por multa da ANPD?

Não pela conformidade do controlador. O art. 17 da Res. CD/ANPD 18/2024 diz que as atribuições do encarregado não lhe conferem a responsabilidade, perante a ANPD, pela conformidade do tratamento feito pelo controlador.

Cartório precisa de encarregado?

Pela LGPD, sim. O art. 23, §4º dá aos serviços notariais e de registro o mesmo tratamento das pessoas jurídicas de direito público, que devem indicar encarregado (art. 23, III). O Provimento 213 do CNJ também prevê a designação na Etapa 1. Confirme os detalhes com o jurídico da serventia.

Contato

Proposta de encarregado (DPO) como serviço

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