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Setores e normas · 3 min de leitura

Cartório precisa de encarregado (DPO)? A LGPD responde

Pela LGPD, o cartório tem o tratamento do Poder Público e deve indicar encarregado. Veja o que o Provimento 213 e a Res. ANPD 18/2024 acrescentam.

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Quero um encarregado (DPO) para o meu cartório

Resposta rápida

Sim. O art. 23, §4º da LGPD dá aos serviços notariais e de registro o mesmo tratamento das pessoas jurídicas de direito público, e o art. 23, III exige que elas indiquem um encarregado. O Provimento 213 do CNJ repete a designação na Etapa 1 e a política de segurança do Anexo III. O encarregado pode ser pessoa física ou jurídica, e a ANPD não exige certificação.

Muita serventia ainda trata o encarregado de dados (DPO) como item opcional do Provimento 213. Não é. A obrigação vem da própria LGPD, e o provimento só a repete na Etapa 1.

Para resolver isso no seu cartório: veja o encarregado (DPO) como serviço e a segurança para cartórios.

O que a LGPD diz sobre cartórios

O art. 23 da LGPD trata do Poder Público e, no §4º, diz que os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público. Ou seja: para a LGPD, o cartório entra no regime do Poder Público.

Esse regime tem uma exigência direta no inciso III do mesmo artigo: deve ser indicado um encarregado quando houver tratamento de dados pessoais. Como todo cartório trata dados pessoais o dia inteiro, em escrituras, registros, procurações e certidões, a indicação é a regra.

O que o Provimento 213 acrescenta

O Provimento 213 do CNJ, com as mudanças do Provimento 243, pede no item 1.1 da Etapa 1 a designação formal do responsável técnico, do responsável como controlador e do encarregado, este "quando aplicável". O Anexo III, que define a política mínima de segurança, repete a designação "quando exigido" e pede registro das operações, atendimento aos titulares e comunicação de incidentes à ANPD.

Lida junto com a LGPD, essa ressalva não abre uma dispensa geral: ela remete ao que a lei exige, e a lei exige o encarregado no regime do Poder Público. A Etapa 1 tem prazo, e a declaração de conclusão é registrada no Sistema Justiça Aberta, então a designação precisa estar formalizada antes disso.

Como indicar o encarregado

A Resolução CD/ANPD 18/2024 pede um ato formal: documento escrito, datado e assinado, que deixe clara a designação, com as formas de atuação e as atividades (art. 3º). Esse documento é apresentado à ANPD quando ela pedir. Também é preciso designar um substituto para ausências e impedimentos (art. 4º).

O nome e o contato do encarregado devem ficar publicados no site, em local de destaque (art. 9º). Para pessoas jurídicas de direito público, o art. 5º pede ainda publicação em diário oficial; se essa formalidade vale para a serventia é um ponto para confirmar com o jurídico e com a Corregedoria.

Quem pode ser o encarregado

Pode ser uma pessoa do quadro da serventia, uma pessoa externa ou uma empresa (art. 12). A ANPD não exige certificação nem inscrição em entidade (art. 14); quem define as qualificações é o titular, considerando o volume e o risco dos dados tratados.

Na prática, o encarregado precisa ter autonomia, acesso direto ao titular da serventia e meios para atender os pedidos dos usuários e as comunicações da ANPD (art. 10). Quando ninguém no quadro tem tempo ou conhecimento para isso, o serviço terceirizado costuma ser o caminho mais simples.

Onde a Codlinx entra

A Codlinx atende a Etapa 1 inteira: o encarregado como serviço, o registro das operações e a política de segurança são executados com um parceiro especializado em privacidade, e a Codlinx assume o suporte técnico, o licenciamento regular de software e o apoio às auditorias, assinando como responsável técnica pela implementação.

Todo pedido entra pela Codlinx. A responsabilidade pessoal do titular da serventia continua (art. 14 do Provimento 213), e a escolha e a supervisão dos fornecedores fazem parte dela.

01 / Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

O Provimento 213 obriga o cartório a ter DPO?

O Provimento 213 manda designar o encarregado "quando aplicável" (Anexo IV, item 1.1, III) e cita a designação "quando exigido" no Anexo III. A obrigação vem da própria LGPD: o art. 23, §4º dá aos cartórios o mesmo tratamento do Poder Público, que deve indicar encarregado (art. 23, III).

O encarregado do cartório pode ser uma empresa?

Sim. A Resolução CD/ANPD 18/2024 (art. 12) admite pessoa física, do quadro ou externa, ou pessoa jurídica. Quando é pessoa jurídica, a divulgação traz o nome empresarial e o nome da pessoa natural responsável (art. 9º).

O encarregado precisa ter certificação?

Não. O art. 14 da Resolução CD/ANPD 18/2024 diz que a atividade não pressupõe inscrição em entidade nem certificação ou formação específica. O titular da serventia define as qualificações conforme o volume e o risco dos dados.

Cartório pequeno pode ser dispensado como agente de pequeno porte?

É ponto para o jurídico avaliar. A dispensa da Resolução CD/ANPD 2/2022 foi feita para agentes privados de pequeno porte, e a LGPD dá aos cartórios o tratamento do Poder Público, que tem regra própria de indicação. O caminho mais seguro é indicar o encarregado.

O encarregado responde pelas falhas do cartório?

Não pela conformidade. O art. 17 da Resolução CD/ANPD 18/2024 diz que as atribuições do encarregado não lhe conferem a responsabilidade, perante a ANPD, pela conformidade do tratamento. No cartório, o art. 14 do Provimento 213 mantém a responsabilidade pessoal do titular, interino ou interventor.

Onde o nome do encarregado aparece?

No site da serventia, em local de destaque, com nome e contato (Res. CD/ANPD 18/2024, art. 9º). Se não houver site, por outros meios usados com o público.

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Fontes

Revisado em 19 de novembro de 2026

  1. [1]Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — texto atualizado — Câmara dos Deputados
  2. [2]Resolução CD/ANPD nº 18/2024 — Regulamento sobre a atuação do encarregado — Diário Oficial da União / ANPD, 17/07/2024
  3. [3]Provimento nº 213, de 20/02/2026 (texto compilado) — Conselho Nacional de Justiça, 20/02/2026
  4. [4]Provimento CN nº 243, de 21/07/2026 — altera o Provimento 213 (enquadramento e prazos) — Conselho Nacional de Justiça, 21/07/2026
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