Setores e normas · 3 min de leitura
Cartório precisa de encarregado (DPO)? A LGPD responde
Pela LGPD, o cartório tem o tratamento do Poder Público e deve indicar encarregado. Veja o que o Provimento 213 e a Res. ANPD 18/2024 acrescentam.
Por Jean Pierre · Publicado em
Resposta rápida
Sim. O art. 23, §4º da LGPD dá aos serviços notariais e de registro o mesmo tratamento das pessoas jurídicas de direito público, e o art. 23, III exige que elas indiquem um encarregado. O Provimento 213 do CNJ repete a designação na Etapa 1 e a política de segurança do Anexo III. O encarregado pode ser pessoa física ou jurídica, e a ANPD não exige certificação.
Muita serventia ainda trata o encarregado de dados (DPO) como item opcional do Provimento 213. Não é. A obrigação vem da própria LGPD, e o provimento só a repete na Etapa 1.
Para resolver isso no seu cartório: veja o encarregado (DPO) como serviço e a segurança para cartórios.
O que a LGPD diz sobre cartórios
O art. 23 da LGPD trata do Poder Público e, no §4º, diz que os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público. Ou seja: para a LGPD, o cartório entra no regime do Poder Público.
Esse regime tem uma exigência direta no inciso III do mesmo artigo: deve ser indicado um encarregado quando houver tratamento de dados pessoais. Como todo cartório trata dados pessoais o dia inteiro, em escrituras, registros, procurações e certidões, a indicação é a regra.
O que o Provimento 213 acrescenta
O Provimento 213 do CNJ, com as mudanças do Provimento 243, pede no item 1.1 da Etapa 1 a designação formal do responsável técnico, do responsável como controlador e do encarregado, este "quando aplicável". O Anexo III, que define a política mínima de segurança, repete a designação "quando exigido" e pede registro das operações, atendimento aos titulares e comunicação de incidentes à ANPD.
Lida junto com a LGPD, essa ressalva não abre uma dispensa geral: ela remete ao que a lei exige, e a lei exige o encarregado no regime do Poder Público. A Etapa 1 tem prazo, e a declaração de conclusão é registrada no Sistema Justiça Aberta, então a designação precisa estar formalizada antes disso.
Como indicar o encarregado
A Resolução CD/ANPD 18/2024 pede um ato formal: documento escrito, datado e assinado, que deixe clara a designação, com as formas de atuação e as atividades (art. 3º). Esse documento é apresentado à ANPD quando ela pedir. Também é preciso designar um substituto para ausências e impedimentos (art. 4º).
O nome e o contato do encarregado devem ficar publicados no site, em local de destaque (art. 9º). Para pessoas jurídicas de direito público, o art. 5º pede ainda publicação em diário oficial; se essa formalidade vale para a serventia é um ponto para confirmar com o jurídico e com a Corregedoria.
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Quero saber maisQuem pode ser o encarregado
Pode ser uma pessoa do quadro da serventia, uma pessoa externa ou uma empresa (art. 12). A ANPD não exige certificação nem inscrição em entidade (art. 14); quem define as qualificações é o titular, considerando o volume e o risco dos dados tratados.
Na prática, o encarregado precisa ter autonomia, acesso direto ao titular da serventia e meios para atender os pedidos dos usuários e as comunicações da ANPD (art. 10). Quando ninguém no quadro tem tempo ou conhecimento para isso, o serviço terceirizado costuma ser o caminho mais simples.
Onde a Codlinx entra
A Codlinx atende a Etapa 1 inteira: o encarregado como serviço, o registro das operações e a política de segurança são executados com um parceiro especializado em privacidade, e a Codlinx assume o suporte técnico, o licenciamento regular de software e o apoio às auditorias, assinando como responsável técnica pela implementação.
Todo pedido entra pela Codlinx. A responsabilidade pessoal do titular da serventia continua (art. 14 do Provimento 213), e a escolha e a supervisão dos fornecedores fazem parte dela.
Sobre o autor

Responsável técnico e fundador da Codlinx
Formado em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Unicesumar, com especializações em segurança digital com Bitdefender e certificação Cybersecurity Essentials (2026). Fundou a Codlinx em 2014, onde responde pela parte técnica de segurança digital, Microsoft 365 e desenvolvimento de software.
Este artigo foi redigido com apoio de inteligência artificial e revisado, conferido nas fontes e aprovado por Jean Pierre antes da publicação (última revisão em 19/11/2026). Como produzimos o conteúdo.
