LGPD e compliance · 2 min de leitura
Encarregado (DPO): o que a Resolução ANPD 18/2024 exige
A Res. ANPD 18/2024 regulamenta o encarregado: ato formal, nome no site, substituto, autonomia e acesso à direção. Veja os deveres da empresa.
Por Jean Pierre · Publicado em
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A Resolução CD/ANPD nº 18/2024 regulamenta a atuação do encarregado (DPO). A indicação é feita por ato formal escrito, datado e assinado; o nome e o contato ficam publicados no site; é preciso um substituto; e a empresa deve dar recursos, autonomia e acesso à alta direção. O encarregado pode ser pessoa física ou jurídica, não precisa de certificação e não responde pela conformidade do controlador.
Indicar o encarregado não é só escolher um nome. A Resolução CD/ANPD 18/2024 diz como indicar, onde publicar e o que a empresa precisa garantir a ele.
Para indicar e manter o encarregado: veja o encarregado (DPO) como serviço e a adequação à LGPD.
A indicação por ato formal
O art. 3º exige um ato formal do agente de tratamento: um documento escrito, datado e assinado, que demonstre de maneira clara a intenção de designar a pessoa física ou jurídica como encarregado, com as formas de atuação e as atividades. A empresa apresenta esse documento à ANPD quando ela pedir.
O art. 4º completa com o substituto: nas ausências, impedimentos e vacâncias, a função passa a um substituto formalmente designado. A ausência do titular da função não pode virar obstáculo para os pedidos dos titulares nem para as comunicações da ANPD.
A publicação do nome e do contato
A empresa deve divulgar e manter atualizados a identidade e o contato do encarregado (art. 8º), no site, em local de destaque e de fácil acesso (art. 9º). Se o encarregado é pessoa física, publica-se o nome completo; se é pessoa jurídica, o nome empresarial e o nome da pessoa natural responsável.
O contato precisa permitir o exercício dos direitos dos titulares e o recebimento das comunicações da ANPD. Quem não tem site pode usar outros meios de comunicação habituais com os titulares.
Os deveres da empresa
O art. 10 lista o que a empresa deve garantir: recursos humanos, técnicos e administrativos; consulta ao encarregado nas decisões estratégicas sobre dados; autonomia técnica, livre de interferência indevida; meios rápidos e adequados para os titulares; e acesso direto às pessoas de maior nível hierárquico.
Também cabe à empresa definir as qualificações do encarregado, considerando o conhecimento da legislação e o contexto, o volume e o risco dos tratamentos (art. 7º). A norma define conflito de interesse (art. 2º, II), o que pede cuidado quando a função é acumulada com outra.
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Quero saber maisQuem pode ser e o que não se exige
O encarregado pode ser pessoa física, do quadro ou externa, ou pessoa jurídica (art. 12), e precisa se comunicar de forma clara em português (art. 13). A atividade não pressupõe inscrição em entidade nem certificação ou formação específica (art. 14).
E o art. 17 encerra uma dúvida comum: as atribuições do encarregado não lhe conferem a responsabilidade, perante a ANPD, pela conformidade do tratamento feito pelo controlador. A responsabilidade continua sendo da empresa.
Onde a Codlinx entra
A Codlinx oferece o encarregado como serviço com um parceiro especializado em privacidade, que atua em nome da empresa junto aos titulares e à ANPD. A Codlinx cuida do suporte técnico, do licenciamento e do apoio às auditorias.
O pedido entra pela Codlinx, que monta a proposta conforme o porte e o setor.
Sobre o autor

Responsável técnico e fundador da Codlinx
Formado em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Unicesumar, com especializações em segurança digital com Bitdefender e certificação Cybersecurity Essentials (2026). Fundou a Codlinx em 2014, onde responde pela parte técnica de segurança digital, Microsoft 365 e desenvolvimento de software.
Este artigo foi redigido com apoio de inteligência artificial e revisado, conferido nas fontes e aprovado por Jean Pierre antes da publicação (última revisão em 19/11/2026). Como produzimos o conteúdo.
