Pular para o conteúdo

LGPD e compliance · 2 min de leitura

Encarregado (DPO): o que a Resolução ANPD 18/2024 exige

A Res. ANPD 18/2024 regulamenta o encarregado: ato formal, nome no site, substituto, autonomia e acesso à direção. Veja os deveres da empresa.

Por · Publicado em

Quero um encarregado (DPO) como serviço

Resposta rápida

A Resolução CD/ANPD nº 18/2024 regulamenta a atuação do encarregado (DPO). A indicação é feita por ato formal escrito, datado e assinado; o nome e o contato ficam publicados no site; é preciso um substituto; e a empresa deve dar recursos, autonomia e acesso à alta direção. O encarregado pode ser pessoa física ou jurídica, não precisa de certificação e não responde pela conformidade do controlador.

Indicar o encarregado não é só escolher um nome. A Resolução CD/ANPD 18/2024 diz como indicar, onde publicar e o que a empresa precisa garantir a ele.

Para indicar e manter o encarregado: veja o encarregado (DPO) como serviço e a adequação à LGPD.

A indicação por ato formal

O art. 3º exige um ato formal do agente de tratamento: um documento escrito, datado e assinado, que demonstre de maneira clara a intenção de designar a pessoa física ou jurídica como encarregado, com as formas de atuação e as atividades. A empresa apresenta esse documento à ANPD quando ela pedir.

O art. 4º completa com o substituto: nas ausências, impedimentos e vacâncias, a função passa a um substituto formalmente designado. A ausência do titular da função não pode virar obstáculo para os pedidos dos titulares nem para as comunicações da ANPD.

A publicação do nome e do contato

A empresa deve divulgar e manter atualizados a identidade e o contato do encarregado (art. 8º), no site, em local de destaque e de fácil acesso (art. 9º). Se o encarregado é pessoa física, publica-se o nome completo; se é pessoa jurídica, o nome empresarial e o nome da pessoa natural responsável.

O contato precisa permitir o exercício dos direitos dos titulares e o recebimento das comunicações da ANPD. Quem não tem site pode usar outros meios de comunicação habituais com os titulares.

Os deveres da empresa

O art. 10 lista o que a empresa deve garantir: recursos humanos, técnicos e administrativos; consulta ao encarregado nas decisões estratégicas sobre dados; autonomia técnica, livre de interferência indevida; meios rápidos e adequados para os titulares; e acesso direto às pessoas de maior nível hierárquico.

Também cabe à empresa definir as qualificações do encarregado, considerando o conhecimento da legislação e o contexto, o volume e o risco dos tratamentos (art. 7º). A norma define conflito de interesse (art. 2º, II), o que pede cuidado quando a função é acumulada com outra.

Quem pode ser e o que não se exige

O encarregado pode ser pessoa física, do quadro ou externa, ou pessoa jurídica (art. 12), e precisa se comunicar de forma clara em português (art. 13). A atividade não pressupõe inscrição em entidade nem certificação ou formação específica (art. 14).

E o art. 17 encerra uma dúvida comum: as atribuições do encarregado não lhe conferem a responsabilidade, perante a ANPD, pela conformidade do tratamento feito pelo controlador. A responsabilidade continua sendo da empresa.

Onde a Codlinx entra

A Codlinx oferece o encarregado como serviço com um parceiro especializado em privacidade, que atua em nome da empresa junto aos titulares e à ANPD. A Codlinx cuida do suporte técnico, do licenciamento e do apoio às auditorias.

O pedido entra pela Codlinx, que monta a proposta conforme o porte e o setor.

01 / Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Como se indica o encarregado?

Por ato formal: documento escrito, datado e assinado que demonstre de forma clara a designação, com as formas de atuação e as atividades. Ele é apresentado à ANPD quando solicitado (art. 3º).

O nome do encarregado precisa estar no site?

Sim. A identidade e o contato devem ser divulgados no site, em local de destaque e de fácil acesso (art. 9º). Para pessoa jurídica, divulga-se o nome empresarial e o nome da pessoa natural responsável.

Precisa ter substituto?

Sim. Nas ausências, impedimentos e vacâncias, a função é exercida por substituto formalmente designado, sem prejudicar o atendimento aos titulares e à ANPD (art. 4º).

O encarregado pode acumular outras funções?

A norma define conflito de interesse como situação que comprometa a objetividade e o julgamento técnico do encarregado (art. 2º, II). Acumular funções exige cuidado para não criar esse conflito.

A empresa precisa dar autonomia ao encarregado?

Sim. O art. 10 pede recursos, autonomia técnica sem interferência indevida, acesso direto à alta direção e meios rápidos para os titulares falarem com ele.

Contato

Solicitar cotação Bitdefender

Retornamos em até 24 horas úteis.

Telefone e WhatsApp
(31) 3191-0305
Atendimento
Segunda a sexta, 8h às 20h

A Codlinx Tecnologia Ltda usa seus dados para responder a este contato e enviar a proposta pedida. Enviaremos comunicações de marketing apenas se a opção acima ficar marcada; você pode desmarcá-la. Veja como tratamos seus dados na Política de Privacidade.

Fontes

Revisado em 19 de novembro de 2026

  1. [1]Resolução CD/ANPD nº 18/2024 — Regulamento sobre a atuação do encarregado — Diário Oficial da União / ANPD, 17/07/2024
  2. [2]Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — texto atualizado — Câmara dos Deputados
  3. [3]Resolução CD/ANPD nº 2/2022 — Regulamento para agentes de tratamento de pequeno porte — ANPD, 27/01/2022
Diagnóstico gratuitoWhatsApp