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LGPD e compliance · 2 min de leitura

Encarregado (DPO): o que faz e quem precisa ter

Quem precisa ter encarregado (DPO), quando o pequeno porte é dispensado e o que ele faz, segundo a LGPD e as resoluções 2/2022 e 18/2024 da ANPD.

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Quero um encarregado (DPO) como serviço

Resposta rápida

O encarregado (DPO) é o canal entre a empresa, os titulares e a ANPD (LGPD art. 41). O controlador deve indicá-lo; agentes de tratamento de pequeno porte podem ser dispensados se mantiverem canal com o titular, exceto em tratamento de alto risco. Para operadores, a indicação é facultativa e conta como boa prática. O Poder Público e os cartórios precisam indicar.

"Preciso de DPO?" é a pergunta que mais aparece quando a empresa começa a olhar para a LGPD. A resposta depende do papel da empresa no tratamento e do porte.

Para resolver sem contratar alguém em tempo integral: veja o encarregado (DPO) como serviço.

O que é o encarregado

A LGPD chama de encarregado a pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para ser o canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD. O termo DPO vem do inglês (Data Protection Officer) e é usado como sinônimo.

O art. 41 da LGPD manda o controlador indicar o encarregado. A Resolução CD/ANPD 18/2024 detalhou como indicar, o que ele faz e o que a empresa deve garantir.

Quem precisa ter

Controlador: deve indicar. É a empresa que decide sobre o tratamento dos dados, o caso da maioria das empresas em relação aos dados dos seus clientes e funcionários.

Pequeno porte: a Resolução CD/ANPD 2/2022 dispensa os agentes de tratamento de pequeno porte de indicar encarregado, desde que mantenham um canal de comunicação com o titular (art. 11). A dispensa não vale para quem faz tratamento de alto risco ou passa do limite de receita (art. 3º).

Operador: quem trata dados em nome de outra empresa não é obrigado a indicar; se indicar, conta como boa prática de governança (Res. 18/2024, art. 6º). Poder Público e cartórios: devem indicar (LGPD art. 23, III e §4º).

O que o encarregado faz

O art. 15 da Resolução 18/2024 define as atividades: aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da ANPD e adotar providências; orientar funcionários e contratados; e executar as demais atribuições definidas pela empresa.

O art. 16 acrescenta a assistência ao agente de tratamento no registro e na comunicação de incidentes, no registro das operações, no relatório de impacto, nas medidas de segurança e nas políticas internas. Ele orienta, mas quem decide e responde é o controlador (art. 17).

Interno ou como serviço

O encarregado pode ser alguém do quadro, uma pessoa externa ou uma empresa (art. 12), e não precisa de certificação (art. 14). Para empresas sem ninguém com tempo e conhecimento para a função, o serviço terceirizado costuma sair mais simples e garante continuidade com o substituto exigido no art. 4º.

Seja qual for a escolha, a indicação precisa de ato formal e o nome e o contato precisam estar publicados no site.

Onde a Codlinx entra

A Codlinx oferece o encarregado como serviço com um parceiro especializado em privacidade e cuida do suporte técnico, do licenciamento e do apoio às auditorias.

O pedido entra pela Codlinx, que levanta o cenário e apresenta a proposta. As decisões sobre os dados, como a base legal de cada tratamento, continuam com a empresa e o seu jurídico.

01 / Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Toda empresa precisa ter DPO?

O controlador deve indicar encarregado (LGPD art. 41). Agentes de tratamento de pequeno porte podem ser dispensados, desde que mantenham canal com o titular (Res. CD/ANPD 2/2022, art. 11), e a dispensa não vale para tratamento de alto risco.

O operador precisa de encarregado?

Não é obrigatório. A Res. CD/ANPD 18/2024 (art. 6º) diz que a indicação por operadores é facultativa e conta como boa prática de governança.

O que o encarregado faz no dia a dia?

Recebe pedidos e reclamações dos titulares, atende a ANPD, orienta a equipe e apoia o registro das operações, o relatório de impacto, as medidas de segurança, as políticas internas e o tratamento de incidentes (Res. CD/ANPD 18/2024, arts. 15 e 16).

Quem pode ser encarregado?

Uma pessoa do quadro, uma pessoa externa ou uma empresa (Res. CD/ANPD 18/2024, art. 12), sem exigência de certificação (art. 14).

O DPO é responsável se a empresa for multada?

Não pela conformidade. O art. 17 da Res. CD/ANPD 18/2024 deixa a responsabilidade com o controlador.

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Fontes

Revisado em 19 de novembro de 2026

  1. [1]Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — texto atualizado — Câmara dos Deputados
  2. [2]Resolução CD/ANPD nº 18/2024 — Regulamento sobre a atuação do encarregado — Diário Oficial da União / ANPD, 17/07/2024
  3. [3]Resolução CD/ANPD nº 2/2022 — Regulamento para agentes de tratamento de pequeno porte — ANPD, 27/01/2022
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