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Setores e normas · 3 min de leitura

Provimento 213: prazos das Etapas 1 e 2 por classe (2027)

Prazos do Provimento 213 com o 243: Etapas 1 e 2 vencem em 18/02, 19/04 e 18/06/2027, conforme a classe do cartório. Veja a contagem e o que entra.

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Quero fechar as Etapas 1 e 2 do meu cartório no prazo

Resposta rápida

O Provimento 243 entrou em vigor 30 dias após a publicação no DJe de 23/07/2026, o que pela contagem dá 22/08/2026. Daí correm os prazos das Etapas 1 e 2 do Provimento 213: 180 dias para a Classe 3, 240 para a Classe 2 e 300 para a Classe 1, ou seja, 18/02/2027, 19/04/2027 e 18/06/2027. A adequação integral tem até 24, 30 e 36 meses.

A pergunta que mais chega dos cartórios é simples: até quando? A resposta depende da classe da serventia e de uma contagem que o Provimento 243 mudou em julho.

Para fechar as etapas a tempo: veja a segurança para cartórios e a adequação à LGPD.

De onde os prazos são contados

O Provimento 213, de 20/02/2026, fixou os padrões mínimos de tecnologia dos serviços notariais e de registro. O Provimento 243, de 21/07/2026, reescreveu os arts. 20 e 23 e passou a contar os prazos da data de entrada em vigor do próprio 243.

O 243 foi publicado no DJe/CNJ de 23/07/2026 e entra em vigor 30 dias depois da publicação. Pela contagem, isso dá 22/08/2026. É a partir dessa data que os prazos abaixo foram calculados; confirme com a Corregedoria do seu estado, porque a forma de contar pode ser detalhada em orientação local.

As datas por classe

ClasseReceita semestralEtapas 1 e 2Vencimento
Classe 3acima de R$ 1,5 mi180 dias18/02/2027
Classe 2R$ 300 mil a R$ 1,5 mi240 dias19/04/2027
Classe 1até R$ 300 mil300 dias18/06/2027

A adequação integral, com as cinco etapas, tem prazo máximo de 24 meses (Classe 3), 30 meses (Classe 2) e 36 meses (Classe 1), contados da mesma data (art. 23).

A receita usada é a bruta semestral da serventia, como define o art. 2º, XXIV: emolumentos e outras receitas do serviço, incluídos ressarcimentos de atos gratuitos e complementação de renda mínima, descontados só os valores arrecadados para terceiros e os repasses obrigatórios. Despesas e tributos do delegatário não são descontados.

Uma variação pequena de receita não muda a classe na hora: se ela não passar de 10% do limite da faixa anterior, a migração exige dois ciclos consecutivos (art. 16, §3º).

O que precisa estar pronto até lá

A Etapa 1 é de governança: designar o responsável técnico, o controlador e o encarregado, aprovar a política de segurança com o conteúdo do Anexo III, implantar MFA nos acessos administrativos, instituir o registro das operações de tratamento, fazer o inventário de ativos e regularizar licenças e contratos com terceiros.

A Etapa 2 é de infraestrutura e continuidade: energia com nobreak, ambiente físico, conectividade, PCN e PRD com RTO e RPO por classe, proteção básica de endpoint em todas as estações e servidores (item 2.7) e um documento simplificado da arquitetura. As duas etapas terminam com declaração assinada e registrada no Sistema Justiça Aberta.

Prorrogação e exceção não são plano

O art. 21 admite prorrogação, mas a soma não pode passar de 180 dias e depende de decisão da Corregedoria. O art. 20-A permite pedir um nível técnico diferente quando o custo é desproporcional à receita, com orçamentos de três fornecedores e laudo técnico, mas não vale para backup, integridade, controle de acesso e auditoria.

Na prática, contar com qualquer dos dois é arriscado: o pedido leva tempo e pode ser negado. O mais seguro é planejar pela data original e tratar a prorrogação como reserva.

Por onde começar agora

Comece pela classe e pelo inventário: com a lista de estações, servidores, sistemas e contratos, fica claro o que falta. Em seguida, feche o que tem mais peso na fiscalização e mais demora: designações, política, MFA e proteção de endpoint.

A Codlinx atende as duas etapas com Bitdefender, licenciamento Microsoft e o apoio às auditorias, e a parte documental e o encarregado com um parceiro especializado em privacidade. O pedido entra sempre pela Codlinx.

01 / Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Quando vence a Etapa 1 e 2 do Provimento 213?

Pela contagem a partir da vigência do Provimento 243 (22/08/2026): 18/02/2027 para a Classe 3, 19/04/2027 para a Classe 2 e 18/06/2027 para a Classe 1. Confirme as datas com a Corregedoria do seu estado.

Como sei a classe do meu cartório?

Pela receita bruta semestral da serventia, calculada como define o art. 2º, XXIV: até R$ 300 mil é Classe 1; de R$ 300 mil a R$ 1,5 milhão, Classe 2; acima disso, Classe 3. Cada classe tem subclasses.

O prazo pode ser prorrogado?

O art. 21 admite prorrogações, mas a soma delas não pode passar de 180 dias, e cada pedido depende de decisão da Corregedoria. Não conte com a prorrogação no planejamento.

O que precisa estar pronto nas Etapas 1 e 2?

Na Etapa 1: responsáveis designados (técnico, controlador e encarregado), política de segurança, MFA administrativo, registro das operações, inventário e revisão de licenças e contratos. Na Etapa 2: energia, ambiente físico, conectividade, PCN e PRD com RTO e RPO, proteção básica de endpoint em todas as estações e servidores e documento de arquitetura.

Como a conclusão é comprovada?

Cada etapa termina com uma declaração assinada pelo titular, interino ou interventor e registrada no Sistema Justiça Aberta (itens 1.9 e 2.9), sustentada pelas evidências do dossiê técnico ou do relatório simplificado, na Classe 1.

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Fontes

Revisado em 19 de novembro de 2026

  1. [1]Provimento nº 213, de 20/02/2026 (texto compilado) — Conselho Nacional de Justiça, 20/02/2026
  2. [2]Provimento CN nº 243, de 21/07/2026 — altera o Provimento 213 (enquadramento e prazos) — Conselho Nacional de Justiça, 21/07/2026
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