Setores e normas · 3 min de leitura
Provimento 213: prazos das Etapas 1 e 2 por classe (2027)
Prazos do Provimento 213 com o 243: Etapas 1 e 2 vencem em 18/02, 19/04 e 18/06/2027, conforme a classe do cartório. Veja a contagem e o que entra.
Por Jean Pierre · Publicado em
Resposta rápida
O Provimento 243 entrou em vigor 30 dias após a publicação no DJe de 23/07/2026, o que pela contagem dá 22/08/2026. Daí correm os prazos das Etapas 1 e 2 do Provimento 213: 180 dias para a Classe 3, 240 para a Classe 2 e 300 para a Classe 1, ou seja, 18/02/2027, 19/04/2027 e 18/06/2027. A adequação integral tem até 24, 30 e 36 meses.
A pergunta que mais chega dos cartórios é simples: até quando? A resposta depende da classe da serventia e de uma contagem que o Provimento 243 mudou em julho.
Para fechar as etapas a tempo: veja a segurança para cartórios e a adequação à LGPD.
De onde os prazos são contados
O Provimento 213, de 20/02/2026, fixou os padrões mínimos de tecnologia dos serviços notariais e de registro. O Provimento 243, de 21/07/2026, reescreveu os arts. 20 e 23 e passou a contar os prazos da data de entrada em vigor do próprio 243.
O 243 foi publicado no DJe/CNJ de 23/07/2026 e entra em vigor 30 dias depois da publicação. Pela contagem, isso dá 22/08/2026. É a partir dessa data que os prazos abaixo foram calculados; confirme com a Corregedoria do seu estado, porque a forma de contar pode ser detalhada em orientação local.
As datas por classe
| Classe | Receita semestral | Etapas 1 e 2 | Vencimento |
|---|---|---|---|
| Classe 3 | acima de R$ 1,5 mi | 180 dias | 18/02/2027 |
| Classe 2 | R$ 300 mil a R$ 1,5 mi | 240 dias | 19/04/2027 |
| Classe 1 | até R$ 300 mil | 300 dias | 18/06/2027 |
A adequação integral, com as cinco etapas, tem prazo máximo de 24 meses (Classe 3), 30 meses (Classe 2) e 36 meses (Classe 1), contados da mesma data (art. 23).
A receita usada é a bruta semestral da serventia, como define o art. 2º, XXIV: emolumentos e outras receitas do serviço, incluídos ressarcimentos de atos gratuitos e complementação de renda mínima, descontados só os valores arrecadados para terceiros e os repasses obrigatórios. Despesas e tributos do delegatário não são descontados.
Uma variação pequena de receita não muda a classe na hora: se ela não passar de 10% do limite da faixa anterior, a migração exige dois ciclos consecutivos (art. 16, §3º).
O que precisa estar pronto até lá
A Etapa 1 é de governança: designar o responsável técnico, o controlador e o encarregado, aprovar a política de segurança com o conteúdo do Anexo III, implantar MFA nos acessos administrativos, instituir o registro das operações de tratamento, fazer o inventário de ativos e regularizar licenças e contratos com terceiros.
A Etapa 2 é de infraestrutura e continuidade: energia com nobreak, ambiente físico, conectividade, PCN e PRD com RTO e RPO por classe, proteção básica de endpoint em todas as estações e servidores (item 2.7) e um documento simplificado da arquitetura. As duas etapas terminam com declaração assinada e registrada no Sistema Justiça Aberta.
Próximo passo
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Quero saber maisProrrogação e exceção não são plano
O art. 21 admite prorrogação, mas a soma não pode passar de 180 dias e depende de decisão da Corregedoria. O art. 20-A permite pedir um nível técnico diferente quando o custo é desproporcional à receita, com orçamentos de três fornecedores e laudo técnico, mas não vale para backup, integridade, controle de acesso e auditoria.
Na prática, contar com qualquer dos dois é arriscado: o pedido leva tempo e pode ser negado. O mais seguro é planejar pela data original e tratar a prorrogação como reserva.
Por onde começar agora
Comece pela classe e pelo inventário: com a lista de estações, servidores, sistemas e contratos, fica claro o que falta. Em seguida, feche o que tem mais peso na fiscalização e mais demora: designações, política, MFA e proteção de endpoint.
A Codlinx atende as duas etapas com Bitdefender, licenciamento Microsoft e o apoio às auditorias, e a parte documental e o encarregado com um parceiro especializado em privacidade. O pedido entra sempre pela Codlinx.
Sobre o autor

Responsável técnico e fundador da Codlinx
Formado em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Unicesumar, com especializações em segurança digital com Bitdefender e certificação Cybersecurity Essentials (2026). Fundou a Codlinx em 2014, onde responde pela parte técnica de segurança digital, Microsoft 365 e desenvolvimento de software.
Este artigo foi redigido com apoio de inteligência artificial e revisado, conferido nas fontes e aprovado por Jean Pierre antes da publicação (última revisão em 19/11/2026). Como produzimos o conteúdo.
