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Setores e normas · 5 min de leitura

Provimento 74 revogado: o que a auditoria do cartório segue

O Provimento 74/2018 foi revogado pelo 213/2026. Veja o que muda na auditoria de TI do cartório, os prazos de 2027 e o que o termo de referência pede.

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O Provimento CNJ 74/2018 foi revogado pelo Provimento 213, de 20/02/2026, que hoje rege a tecnologia dos cartórios com as mudanças do Provimento 243. Uma auditoria de TI contratada agora deve verificar os anexos e as etapas do 213, e não o anexo antigo do 74. Pela contagem a partir da vigência do 243, as etapas 1 e 2, que incluem a proteção de endpoint em todas as estações e servidores, vencem em 18/02/2027 (Classe 3), 19/04/2027 (Classe 2) e 18/06/2027 (Classe 1).

Muitos cartórios ainda contratam auditoria de TI "para cumprir o Provimento 74/2018". O problema é que o Provimento 74 foi revogado. Desde 20/02/2026, quem rege a tecnologia das serventias é o Provimento 213 do CNJ, que o Provimento 243 alterou em julho. Um laudo feito só com base na norma antiga pode sair bonito e, ainda assim, não responder ao que a Corregedoria vai cobrar.

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O que aconteceu com o Provimento 74

O Provimento 74/2018 definia padrões mínimos de tecnologia para os cartórios em três classes, pela arrecadação semestral. O anexo pedia, entre outros itens, nobreak com autonomia de 30 minutos, backup em nuvem, servidor de alta disponibilidade, firewall, proxy e software antivírus e antissequestro em todas as classes. O site de atos do CNJ registra hoje a situação do 74 como revogado.

A revogação está no art. 26 do Provimento 213, de 20/02/2026. O novo texto não apaga as exigências antigas: a maioria continua lá, mais detalhada. O que muda é a estrutura, com classes por receita bruta semestral, quatro anexos técnicos e cinco etapas sequenciais, cada uma fechada por declaração do titular registrada no Sistema Justiça Aberta.

O que muda para a auditoria

Um termo de referência que pede "conformidade com o Provimento 74" tende a cobrir backup, nobreak, links, firewall e controle de acesso. Tudo isso continua importante, mas o Provimento 213 acrescenta pontos que um laudo atual não pode deixar de fora: MFA obrigatório para acessos administrativos e fim das credenciais compartilhadas (Etapa 1), inventário de ativos e regularização do licenciamento de software (Etapa 1), trilhas de auditoria imutáveis com tempo sincronizado (Etapa 3) e gestão formal de vulnerabilidades (Etapa 4).

A gestão de vulnerabilidades tem um detalhe que pesa na rotina: quando há exploração ativa ou risco iminente, o item 4.3 pede contenção e correção emergencial preferencialmente em até 72 horas, com registro formal de quem fez e quando. Ou seja, não basta ter antivírus e atualizações; é preciso comprovar o que foi feito.

Os prazos que correm em 2027

O Provimento 243, de 21/07/2026, refez os prazos. As etapas 1 e 2, que tratam de governança, conformidade legal, infraestrutura e continuidade, devem estar concluídas em 180 dias (Classe 3), 240 dias (Classe 2) e 300 dias (Classe 1), contados da vigência do 243. Como ele entrou em vigor 30 dias após a publicação de 23/07/2026, a contagem parte de 22/08/2026 e chega a:

ClasseEtapas 1 e 2Adequação integral
Classe 318/02/2027até 24 meses
Classe 219/04/2027até 30 meses
Classe 118/06/2027até 36 meses

As datas acima são da nossa contagem a partir do texto oficial; confirme com a Corregedoria do seu estado. Prorrogações são possíveis (art. 21), mas exigem plano formal com cronograma, medidas compensatórias imediatas e, nas Classes 2 e 3, documentação e orçamentos, com soma máxima de 180 dias. O art. 24 prevê processo disciplinar quando o descumprimento vier de negligência ou omissão relevante do titular.

Onde entra a proteção dos computadores

O item 2.7 da Etapa 2 exige proteção básica de endpoint (antivírus, antimalware ou solução equivalente) em todas as estações e servidores da serventia, como condição mínima. Por estar na Etapa 2, ele vence junto com os prazos de 2027. O Anexo I repete a exigência na infraestrutura de segurança básica, ao lado do firewall stateful com IPS/IDS e da segmentação de rede.

Na Etapa 3, o item 3.5 pede solução avançada de endpoint, com monitoramento ativo e detecção de comportamento anômalo, quando compatível com a classe, e o item 3.1 pede criptografia de dados em repouso. A norma não cita marca nem exige EDR pelo nome. No Bitdefender GravityZone, a proteção básica está em todas as versões; o EDR está na versão Enterprise; a criptografia de disco e o Patch Management, que ajuda na gestão de vulnerabilidades, são módulos vendidos à parte.

O que um termo de referência atual deve pedir

Para o laudo servir de evidência, vale atualizar o termo de referência. Um roteiro mínimo:

  1. Base normativa correta: Provimento 213/2026 com as alterações do 243/2026, citando a classe da serventia.
  2. Verificação por etapa: o que já está cumprido em cada item das etapas 1 a 4 e o que falta, com prazo.
  3. Evidências: relatórios de backup e de restauração, registro de MFA, inventário de ativos e de licenças, relatório da proteção de endpoint mostrando todas as máquinas protegidas.
  4. Plano de ação com responsáveis e datas compatíveis com os prazos de 2027.
  5. Independência: quem assina o laudo não deve ser quem vende a solução recomendada.

Esse cuidado evita pagar por um laudo que mede a régua antiga. E, se o cartório precisar pedir exceção a algum requisito (art. 20-A), a norma exige orçamentos de pelo menos três fornecedores e laudo técnico; a exceção não vale para backup, integridade dos atos, controle de acesso e registro de auditoria.

Como a Codlinx ajuda

A Codlinx não faz a auditoria: a independência do laudo é importante. O que fazemos é executar a parte do plano de ação ligada à proteção dos computadores e às licenças: Bitdefender GravityZone em todas as estações e servidores (item 2.7), EDR para quem precisa da solução avançada (item 3.5), criptografia de disco e Patch Management como módulos, e regularização de licenças Microsoft pelo programa CSP (item 1.8). Firewall, backup, nobreak e links ficam fora do nosso portfólio; nesses casos, indicamos quem faz.

Para entender o Provimento 213 em detalhe, leia o que o CNJ exige dos cartórios. Para cotar a proteção, veja licenças Bitdefender, com retorno em até 24 horas úteis, ou peça um diagnóstico gratuito.

01 / Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

O Provimento 74/2018 ainda está em vigor?

Não. O art. 26 do Provimento 213, de 20/02/2026, revogou o Provimento 74/2018, e o site de atos do CNJ registra o 74 como revogado. Os padrões mínimos de tecnologia dos cartórios agora estão no Provimento 213, com as alterações do Provimento 243, de 21/07/2026.

Uma auditoria de TI baseada no Provimento 74 ainda serve?

Serve como fotografia do que já existe, porque vários itens do 74, como backup em nuvem, nobreak, firewall e antivírus, continuam presentes no 213. Mas o laudo deve medir a conformidade com o Provimento 213: classes por receita bruta semestral, anexos I a IV e as cinco etapas, com declarações registradas no Sistema Justiça Aberta. Um laudo só sobre o 74 deixa de fora itens novos, como MFA para acessos administrativos, trilhas de auditoria imutáveis e gestão de vulnerabilidades.

Quais são os prazos para os cartórios?

As etapas 1 e 2 têm prazo de 180 dias (Classe 3), 240 dias (Classe 2) e 300 dias (Classe 1), contados da vigência do Provimento 243. Ele entrou em vigor 30 dias após a publicação de 23/07/2026, o que, pela contagem, dá 22/08/2026; os prazos então vencem em 18/02/2027, 19/04/2027 e 18/06/2027. A adequação integral tem até 24, 30 e 36 meses. Confirme as datas com a Corregedoria do seu estado.

O Provimento 213 exige antivírus?

Sim. O item 2.7 da Etapa 2 exige proteção básica de endpoint (antivírus, antimalware ou solução tecnicamente equivalente) em todas as estações e servidores, e o Anexo I lista a proteção de endpoint na infraestrutura de segurança básica. O item 3.5 da Etapa 3 pede solução avançada de endpoint, com monitoramento ativo e detecção de comportamento anômalo, quando compatível com a classe. O texto não cita marca nem exige EDR pelo nome.

O cartório pode pedir exceção a algum requisito?

O art. 20-A, incluído pelo Provimento 243, permite à Corregedoria autorizar um nível técnico diverso, mediante requerimento com orçamentos de no mínimo três fornecedores e laudo técnico de profissional habilitado. A exceção não vale para backup, integridade dos atos, controle de acesso e registro de auditoria, e não produz efeito antes da decisão da Corregedoria.

Quem pode fazer a auditoria e assinar o laudo?

O Provimento 213 fala em avaliações técnicas periódicas e, para a Classe 3, em teste de intrusão ou metodologia equivalente, mas os requisitos do profissional costumam vir do termo de referência do próprio cartório e da orientação da Corregedoria. O ideal é separar quem audita de quem vende a solução, para o laudo ter independência.

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Fontes

Revisado em 15 de novembro de 2026

  1. [1]Provimento nº 74, de 31/07/2018 (situação: revogado) — Conselho Nacional de Justiça, 31/07/2018
  2. [2]Provimento nº 213, de 20/02/2026 (texto compilado) — Conselho Nacional de Justiça, 20/02/2026
  3. [3]Provimento CN nº 243, de 21/07/2026 — altera o Provimento 213 (enquadramento e prazos) — Conselho Nacional de Justiça, 21/07/2026
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