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Setores e normas · 3 min de leitura

Política de segurança do cartório: o que o Anexo III exige

O Anexo III do Provimento 213 lista o conteúdo mínimo da política de segurança do cartório. Veja os 10 itens obrigatórios e como montar a sua.

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Quero a política de segurança do meu cartório

Resposta rápida

O Anexo III do Provimento 213 do CNJ define o conteúdo mínimo da Política Interna de Segurança da Informação dos cartórios: governança, controle de acesso, uso aceitável, integração com PCN e PRD, proteção física, incidentes, vulnerabilidades, LGPD, criptografia e fornecedores, com revisão periódica e registros por 5 anos. A política é aprovada e divulgada na Etapa 1 (item 1.2).

A política de segurança costuma ser o primeiro documento que o auditor pede no cartório. O Provimento 213 tirou o assunto do campo das boas práticas: o Anexo III diz o que ela precisa conter.

Para montar e manter a política: veja a segurança para cartórios e a adequação à LGPD.

Onde a política aparece no Provimento 213

O item 1.2 da Etapa 1 manda elaborar, aprovar e divulgar internamente a Política de Segurança da Informação, contemplando integralmente os elementos mínimos do Anexo III. A política também já deve trazer, de forma planejada, as diretrizes que vão fundamentar o PCN e o PRD da Etapa 2.

O art. 3º, §1º reforça que as diretrizes de continuidade e preservação de dados devem existir desde a entrada em vigor do provimento, incorporadas à política. Ou seja: a política não é um documento para depois; ela é a base da Etapa 1.

O conteúdo mínimo, item a item

O Anexo III define objetivo (confidencialidade, integridade, disponibilidade, rastreabilidade e conformidade legal), abrangência e princípios, e lista a estrutura mínima obrigatória:

  • 4.1 Governança e responsabilidades
  • 4.2 Regras de controle e revogação de acesso
  • 4.3 Diretrizes de uso aceitável
  • 4.4 Integração com PCN e PRD, com RTO e RPO definidos
  • 4.5 Proteção física de ativos
  • 4.6 Procedimentos de gestão de incidentes
  • 4.7 Gestão de vulnerabilidades, nos prazos do Anexo II, sem flexibilização por norma interna
  • 4.8 Proteção de dados pessoais: LGPD, controlador, registro das operações, direitos dos titulares, comunicação de incidentes à ANPD e encarregado
  • 4.9 Criptografia: dados em trânsito e em repouso, gestão de chaves e certificados
  • 4.10 Gestão de fornecedores: avaliação prévia, cláusulas, responsabilidades em incidentes e monitoramento

O item 5 completa com revisão periódica documentada, registros auditáveis por 5 anos, submissão à fiscalização e atualização obrigatória quando a legislação mudar, em especial a de proteção de dados.

Quem precisa seguir a política

A política vale para o delegatário, o interino ou o interventor, os colaboradores, os estagiários e os terceiros. Isso inclui o fornecedor de sistema, a empresa de TI e quem faz o backup: o item 4.10 pede que esses contratos tragam cláusulas de confidencialidade e segurança.

Por isso a política precisa ser conhecida, e não só assinada. O Anexo I pede capacitação periódica com registro formal, e é nela que as regras de uso aceitável e de incidentes chegam à equipe.

Como montar sem virar papel de gaveta

Comece pelo que já existe: quem acessa o quê, como os acessos são revogados, onde estão os backups, quem atende um incidente. A política descreve essas regras e define quem responde por elas; o que ainda não existe vira plano com prazo.

A parte técnica precisa de evidência: MFA, proteção de endpoint, criptografia, gestão de vulnerabilidades. Um console central, como o do Bitdefender GravityZone, gera os relatórios que mostram que a regra da política está em prática.

Onde a Codlinx entra

A política e os demais documentos da Etapa 1 são elaborados com um parceiro especializado em privacidade, e a Codlinx entrega os controles técnicos (endpoint, MFA, inventário e licenciamento), assume o suporte técnico e o apoio às auditorias e assina como responsável técnica pela implementação.

O pedido entra pela Codlinx. A aprovação da política e a declaração de conclusão da etapa continuam com o titular da serventia.

01 / Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

A política de segurança é obrigatória para cartórios?

Sim. O item 1.2 da Etapa 1 do Provimento 213 manda elaborar, aprovar e divulgar internamente a Política de Segurança da Informação com todos os elementos mínimos do Anexo III.

Posso usar um modelo pronto?

Pode usar como ponto de partida, mas a política precisa refletir a serventia: classe, sistemas, RTO e RPO, fornecedores e responsáveis. Um texto genérico não sustenta a fiscalização.

A política precisa trazer o PCN e o PRD completos?

Não na Etapa 1. Nela, a política traz as diretrizes, objetivos, cronograma e responsáveis da continuidade; a formalização completa do PCN e do PRD, com riscos, RTO e RPO, é da Etapa 2 (item 1.2 e item 2.5).

Quem a política alcança?

O delegatário, o interino, o interventor, colaboradores, estagiários e terceiros (Anexo III, item 2).

Por quanto tempo guardar os registros?

O item 5 do Anexo III pede registros auditáveis por 5 anos, revisão periódica documentada e atualização sempre que houver mudança legal ou regulatória relevante.

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Fontes

Revisado em 19 de novembro de 2026

  1. [1]Provimento nº 213, de 20/02/2026 (texto compilado) — Conselho Nacional de Justiça, 20/02/2026
  2. [2]Provimento CN nº 243, de 21/07/2026 — altera o Provimento 213 (enquadramento e prazos) — Conselho Nacional de Justiça, 21/07/2026
  3. [3]Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — texto atualizado — Câmara dos Deputados
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