Setores e normas · 3 min de leitura
Política de segurança do cartório: o que o Anexo III exige
O Anexo III do Provimento 213 lista o conteúdo mínimo da política de segurança do cartório. Veja os 10 itens obrigatórios e como montar a sua.
Por Jean Pierre · Publicado em
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O Anexo III do Provimento 213 do CNJ define o conteúdo mínimo da Política Interna de Segurança da Informação dos cartórios: governança, controle de acesso, uso aceitável, integração com PCN e PRD, proteção física, incidentes, vulnerabilidades, LGPD, criptografia e fornecedores, com revisão periódica e registros por 5 anos. A política é aprovada e divulgada na Etapa 1 (item 1.2).
A política de segurança costuma ser o primeiro documento que o auditor pede no cartório. O Provimento 213 tirou o assunto do campo das boas práticas: o Anexo III diz o que ela precisa conter.
Para montar e manter a política: veja a segurança para cartórios e a adequação à LGPD.
Onde a política aparece no Provimento 213
O item 1.2 da Etapa 1 manda elaborar, aprovar e divulgar internamente a Política de Segurança da Informação, contemplando integralmente os elementos mínimos do Anexo III. A política também já deve trazer, de forma planejada, as diretrizes que vão fundamentar o PCN e o PRD da Etapa 2.
O art. 3º, §1º reforça que as diretrizes de continuidade e preservação de dados devem existir desde a entrada em vigor do provimento, incorporadas à política. Ou seja: a política não é um documento para depois; ela é a base da Etapa 1.
O conteúdo mínimo, item a item
O Anexo III define objetivo (confidencialidade, integridade, disponibilidade, rastreabilidade e conformidade legal), abrangência e princípios, e lista a estrutura mínima obrigatória:
- 4.1 Governança e responsabilidades
- 4.2 Regras de controle e revogação de acesso
- 4.3 Diretrizes de uso aceitável
- 4.4 Integração com PCN e PRD, com RTO e RPO definidos
- 4.5 Proteção física de ativos
- 4.6 Procedimentos de gestão de incidentes
- 4.7 Gestão de vulnerabilidades, nos prazos do Anexo II, sem flexibilização por norma interna
- 4.8 Proteção de dados pessoais: LGPD, controlador, registro das operações, direitos dos titulares, comunicação de incidentes à ANPD e encarregado
- 4.9 Criptografia: dados em trânsito e em repouso, gestão de chaves e certificados
- 4.10 Gestão de fornecedores: avaliação prévia, cláusulas, responsabilidades em incidentes e monitoramento
O item 5 completa com revisão periódica documentada, registros auditáveis por 5 anos, submissão à fiscalização e atualização obrigatória quando a legislação mudar, em especial a de proteção de dados.
Quem precisa seguir a política
A política vale para o delegatário, o interino ou o interventor, os colaboradores, os estagiários e os terceiros. Isso inclui o fornecedor de sistema, a empresa de TI e quem faz o backup: o item 4.10 pede que esses contratos tragam cláusulas de confidencialidade e segurança.
Por isso a política precisa ser conhecida, e não só assinada. O Anexo I pede capacitação periódica com registro formal, e é nela que as regras de uso aceitável e de incidentes chegam à equipe.
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Comece pelo que já existe: quem acessa o quê, como os acessos são revogados, onde estão os backups, quem atende um incidente. A política descreve essas regras e define quem responde por elas; o que ainda não existe vira plano com prazo.
A parte técnica precisa de evidência: MFA, proteção de endpoint, criptografia, gestão de vulnerabilidades. Um console central, como o do Bitdefender GravityZone, gera os relatórios que mostram que a regra da política está em prática.
Onde a Codlinx entra
A política e os demais documentos da Etapa 1 são elaborados com um parceiro especializado em privacidade, e a Codlinx entrega os controles técnicos (endpoint, MFA, inventário e licenciamento), assume o suporte técnico e o apoio às auditorias e assina como responsável técnica pela implementação.
O pedido entra pela Codlinx. A aprovação da política e a declaração de conclusão da etapa continuam com o titular da serventia.
Sobre o autor

Responsável técnico e fundador da Codlinx
Formado em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Unicesumar, com especializações em segurança digital com Bitdefender e certificação Cybersecurity Essentials (2026). Fundou a Codlinx em 2014, onde responde pela parte técnica de segurança digital, Microsoft 365 e desenvolvimento de software.
Este artigo foi redigido com apoio de inteligência artificial e revisado, conferido nas fontes e aprovado por Jean Pierre antes da publicação (última revisão em 19/11/2026). Como produzimos o conteúdo.
