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LGPD e compliance · 2 min de leitura

Loja virtual e LGPD: a segurança que o decreto exige

O Decreto 7.962/2013 exige da loja virtual segurança eficaz para pagamento e dados do consumidor. Veja o que isso significa junto com a LGPD.

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Resposta rápida

O Decreto nº 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico, obriga a loja virtual a usar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor (art. 4º, VII), além de identificar o fornecedor e manter atendimento eletrônico eficaz. A LGPD soma o dever de medidas de segurança (art. 46) e de comunicar incidentes relevantes (art. 48). Em 2027, a ANPD vai fiscalizar publicidade direcionada.

Loja virtual vive de dados: nome, endereço, CPF, telefone e, muitas vezes, dados de pagamento. Desde 2013 o decreto do comércio eletrônico exige segurança para esses dados, e a LGPD aumentou o peso dessa obrigação.

Para proteger a loja: veja a segurança de sites e WordPress e a adequação à LGPD.

O que o Decreto 7.962 exige

O Decreto nº 7.962/2013 regulamenta o Código de Defesa do Consumidor no comércio eletrônico. O art. 2º exige que o site mostre, em local de destaque, o nome empresarial e o CNPJ (ou CPF), o endereço físico e eletrônico, as características do produto, as despesas adicionais, as condições da oferta e as restrições.

O art. 4º trata do atendimento: sumário do contrato, correção de erros antes de finalizar, confirmação imediata da compra, contrato disponível ao consumidor e atendimento eletrônico eficaz. E o inciso VII é direto: utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

O que a LGPD acrescenta

A LGPD manda adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de incidentes (art. 46). Se um incidente puder causar risco ou dano relevante, a loja precisa comunicar a ANPD e os titulares (art. 48), em 3 dias úteis pela Resolução CD/ANPD 15/2024.

Dados financeiros e dados de autenticação estão entre os critérios de risco relevante dessa resolução, somados ao impacto significativo sobre os titulares. Vazamento de cadastro com senha ou dados de cartão tende a entrar nesse grupo.

Onde as lojas mais falham

A maior parte dos incidentes em lojas pequenas vem do próprio site: plataforma ou plugin desatualizado, painel administrativo sem segundo fator, senha reaproveitada e hospedagem sem proteção. Um site invadido pode ter o checkout alterado para capturar dados de cartão sem que o lojista perceba.

Fora do site, entram os computadores de quem administra a loja e as integrações com marketplaces, ERP e transportadoras. Cada integração é um ponto de acesso aos dados de clientes.

Publicidade direcionada na fiscalização

Pixels, remarketing e listas de público usam dados de navegação e compra. A LGPD considera dado pessoal o usado para formar o perfil comportamental de pessoa identificada (art. 12, §2º), e a Resolução CD/ANPD 30/2025 prevê fiscalizações sobre uso de dados para publicidade direcionada no 1º semestre de 2027.

Por isso, a política de privacidade, a base legal do marketing e o canal para o titular precisam estar alinhados com o que a loja realmente faz com os dados.

Onde a Codlinx entra

A Codlinx cuida da segurança do site (atualização, WAF, remoção de malware e recuperação), da criação de sites e do suporte técnico. A adequação à LGPD, com política de privacidade e canal do titular, é feita com um parceiro especializado em privacidade.

O pedido entra pela Codlinx, que levanta o cenário e apresenta a proposta. As decisões sobre os dados, como a base legal de cada tratamento, continuam com a empresa e o seu jurídico.

01 / Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

O que o Decreto 7.962 exige de segurança?

O art. 4º, VII obriga o fornecedor a utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

Que informações a loja precisa mostrar?

O art. 2º pede, em local de destaque: nome empresarial e CNPJ ou CPF, endereço físico e eletrônico, características do produto, despesas adicionais, condições da oferta e restrições.

O vazamento de dados de clientes da loja precisa ser comunicado?

Se puder causar risco ou dano relevante aos titulares, sim: à ANPD e aos titulares em 3 dias úteis (LGPD art. 48; Res. CD/ANPD 15/2024). Dados financeiros e de autenticação estão entre os critérios de risco relevante.

Pixels e remarketing entram na LGPD?

Sim, quando usam dados de pessoas identificáveis. A LGPD considera dado pessoal o usado para formar perfil comportamental de pessoa identificada (art. 12, §2º), e a ANPD vai fiscalizar publicidade direcionada no 1º semestre de 2027.

Plugin desatualizado é problema de LGPD?

Pode virar. Lojas em WordPress e outros CMS são invadidas por falhas conhecidas, e um incidente com dados de clientes leva às obrigações do art. 48. Manter o site atualizado é parte das medidas de segurança do art. 46.

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Fontes

Revisado em 19 de novembro de 2026

  1. [1]Decreto nº 7.962/2013 — contratação no comércio eletrônico — Câmara dos Deputados, 15/03/2013
  2. [2]Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — texto atualizado — Câmara dos Deputados
  3. [3]Resolução CD/ANPD nº 30/2025 — Mapa de Temas Prioritários 2026-2027 — Diário Oficial da União / ANPD, 23/12/2025
  4. [4]Resolução CD/ANPD nº 15/2024 — Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança — Diário Oficial da União / ANPD, 26/04/2024
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