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Setores e normas · 2 min de leitura

Contratos de TI no cartório: as cláusulas do item 1.8

O item 1.8 do Provimento 213 pede licenças regulares e sete cláusulas nos contratos com fornecedores de TI do cartório. Veja quais e por que importam.

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Quero regularizar licenças e contratos do meu cartório

Resposta rápida

O item 1.8 da Etapa 1 do Provimento 213 manda regularizar o licenciamento de software e revisar todos os contratos com terceiros que tratam dados da serventia, com cláusulas de confidencialidade, reversibilidade, portabilidade integral do acervo, documentação para migração, cooperação na troca de fornecedor, gestão de incidentes e conformidade com a LGPD.

O Provimento 213 olha para os contratos tanto quanto para os computadores. O item 1.8 pede licenças regulares e cláusulas específicas em cada contrato que toca dados da serventia.

Para regularizar licenças e contratos: veja a segurança para cartórios, o licenciamento Microsoft e as licenças Bitdefender.

O que o item 1.8 manda fazer

O item 1.8 da Etapa 1 tem duas partes. A primeira é regularizar o licenciamento de softwares; o art. 4º, §2º já exige licença regular para uso comercial e aceita software livre ou de código aberto compatível com as normas de segurança.

A segunda é revisar todos os contratos com terceiros que envolvam tratamento, armazenamento ou processamento de dados da serventia. A revisão precisa garantir cláusulas expressas e exequíveis, e não apenas menções genéricas a sigilo.

As sete cláusulas

O item 1.8 lista o que cada contrato precisa trazer:

  1. Confidencialidade
  2. Reversibilidade: o serviço pode ser desfeito sem perda
  3. Portabilidade integral do acervo em formato interoperável e não proprietário
  4. Documentação técnica necessária à migração
  5. Cooperação na transição de fornecedor
  6. Gestão de incidentes
  7. Conformidade integral com a LGPD

As cláusulas de portabilidade, documentação e cooperação existem por um motivo: o art. 8º pede evitar dependência de fornecedor exclusivo, e o art. 2º, XX define autonomia estrutural como ter controle técnico e conseguir extrair todo o acervo de forma migrável.

A política de fornecedores

O Anexo III, item 4.10, completa o item 1.8 dentro da política de segurança: avaliação prévia de segurança do fornecedor, cláusulas de confidencialidade e segurança, definição clara de responsabilidades em caso de incidente e monitoramento contínuo do cumprimento do contrato.

Na prática, isso significa ter, para cada fornecedor, o contrato revisado, a avaliação registrada e um responsável na serventia que acompanha o serviço. O art. 8º, §1º lembra que vale a realidade técnica e contratual, não o nome dado à solução.

Por que isso pesa na fiscalização

Contrato sem cláusula de saída prende o cartório ao fornecedor e põe o acervo em risco se a empresa encerrar as atividades. Licença irregular é falha objetiva, fácil de apontar em auditoria, e o item 1.8 está na Etapa 1, com prazo.

E o art. 14 deixa claro que terceirizar não transfere a responsabilidade: o titular continua respondendo pessoalmente, inclusive pela escolha e supervisão dos fornecedores.

Onde a Codlinx entra

A Codlinx regulariza o licenciamento com licenças Bitdefender e Microsoft (programa CSP), faz o inventário de software, assume o suporte técnico e o apoio às auditorias e assina como responsável técnica pela implementação. A revisão documental dos contratos é feita com um parceiro especializado em privacidade, junto com o jurídico da serventia.

O pedido entra pela Codlinx, que levanta os fornecedores e os softwares em uso antes da proposta.

01 / Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Quais cláusulas o Provimento 213 exige nos contratos?

Sete, pelo item 1.8: confidencialidade; reversibilidade; portabilidade integral do acervo em formato interoperável e não proprietário; documentação técnica para migração; cooperação na transição de fornecedor; gestão de incidentes; e conformidade com a LGPD.

O cartório pode usar software pirata ou sem licença comercial?

Não. O art. 4º, §2º exige licenciamento regular para uso comercial, admitindo software livre ou de código aberto compatível com as normas de segurança. O item 1.8 manda regularizar as licenças na Etapa 1.

Contratar uma empresa de TI transfere a responsabilidade?

Não. O art. 14 mantém a responsabilidade pessoal do titular, interino ou interventor, que inclui escolher e supervisionar os fornecedores.

O que é dependência estrutural de fornecedor?

É quando a serventia não consegue manter, atualizar ou migrar a solução sem aquele fornecedor. O art. 8º pede evitar dependência de fornecedor exclusivo, e o art. 2º, XX define autonomia estrutural como ter controle técnico e extração integral do acervo.

Quais contratos entram na revisão?

Todos os que envolvem tratamento, armazenamento ou processamento de dados da serventia: sistema do cartório, nuvem, backup, suporte de TI, e-mail e hospedagem.

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Fontes

Revisado em 19 de novembro de 2026

  1. [1]Provimento nº 213, de 20/02/2026 (texto compilado) — Conselho Nacional de Justiça, 20/02/2026
  2. [2]Provimento CN nº 243, de 21/07/2026 — altera o Provimento 213 (enquadramento e prazos) — Conselho Nacional de Justiça, 21/07/2026
  3. [3]Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — texto atualizado — Câmara dos Deputados
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