Setores e normas · 2 min de leitura
Contratos de TI no cartório: as cláusulas do item 1.8
O item 1.8 do Provimento 213 pede licenças regulares e sete cláusulas nos contratos com fornecedores de TI do cartório. Veja quais e por que importam.
Por Jean Pierre · Publicado em
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O item 1.8 da Etapa 1 do Provimento 213 manda regularizar o licenciamento de software e revisar todos os contratos com terceiros que tratam dados da serventia, com cláusulas de confidencialidade, reversibilidade, portabilidade integral do acervo, documentação para migração, cooperação na troca de fornecedor, gestão de incidentes e conformidade com a LGPD.
O Provimento 213 olha para os contratos tanto quanto para os computadores. O item 1.8 pede licenças regulares e cláusulas específicas em cada contrato que toca dados da serventia.
Para regularizar licenças e contratos: veja a segurança para cartórios, o licenciamento Microsoft e as licenças Bitdefender.
O que o item 1.8 manda fazer
O item 1.8 da Etapa 1 tem duas partes. A primeira é regularizar o licenciamento de softwares; o art. 4º, §2º já exige licença regular para uso comercial e aceita software livre ou de código aberto compatível com as normas de segurança.
A segunda é revisar todos os contratos com terceiros que envolvam tratamento, armazenamento ou processamento de dados da serventia. A revisão precisa garantir cláusulas expressas e exequíveis, e não apenas menções genéricas a sigilo.
As sete cláusulas
O item 1.8 lista o que cada contrato precisa trazer:
- Confidencialidade
- Reversibilidade: o serviço pode ser desfeito sem perda
- Portabilidade integral do acervo em formato interoperável e não proprietário
- Documentação técnica necessária à migração
- Cooperação na transição de fornecedor
- Gestão de incidentes
- Conformidade integral com a LGPD
As cláusulas de portabilidade, documentação e cooperação existem por um motivo: o art. 8º pede evitar dependência de fornecedor exclusivo, e o art. 2º, XX define autonomia estrutural como ter controle técnico e conseguir extrair todo o acervo de forma migrável.
A política de fornecedores
O Anexo III, item 4.10, completa o item 1.8 dentro da política de segurança: avaliação prévia de segurança do fornecedor, cláusulas de confidencialidade e segurança, definição clara de responsabilidades em caso de incidente e monitoramento contínuo do cumprimento do contrato.
Na prática, isso significa ter, para cada fornecedor, o contrato revisado, a avaliação registrada e um responsável na serventia que acompanha o serviço. O art. 8º, §1º lembra que vale a realidade técnica e contratual, não o nome dado à solução.
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Contrato sem cláusula de saída prende o cartório ao fornecedor e põe o acervo em risco se a empresa encerrar as atividades. Licença irregular é falha objetiva, fácil de apontar em auditoria, e o item 1.8 está na Etapa 1, com prazo.
E o art. 14 deixa claro que terceirizar não transfere a responsabilidade: o titular continua respondendo pessoalmente, inclusive pela escolha e supervisão dos fornecedores.
Onde a Codlinx entra
A Codlinx regulariza o licenciamento com licenças Bitdefender e Microsoft (programa CSP), faz o inventário de software, assume o suporte técnico e o apoio às auditorias e assina como responsável técnica pela implementação. A revisão documental dos contratos é feita com um parceiro especializado em privacidade, junto com o jurídico da serventia.
O pedido entra pela Codlinx, que levanta os fornecedores e os softwares em uso antes da proposta.
Sobre o autor

Responsável técnico e fundador da Codlinx
Formado em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Unicesumar, com especializações em segurança digital com Bitdefender e certificação Cybersecurity Essentials (2026). Fundou a Codlinx em 2014, onde responde pela parte técnica de segurança digital, Microsoft 365 e desenvolvimento de software.
Este artigo foi redigido com apoio de inteligência artificial e revisado, conferido nas fontes e aprovado por Jean Pierre antes da publicação (última revisão em 19/11/2026). Como produzimos o conteúdo.
